Lombadas em Condomínios: Leis, Instalação e Riscos

A segurança viária dentro de condomínios é uma preocupação crescente para síndicos, condôminos e gestores. A instalação de redutores de velocidade, como lombadas, parece ser uma solução prática para controlar o tráfego e prevenir acidentes. No entanto, é fundamental entender as leis e os procedimentos necessários para implementar essas medidas de maneira correta e legal.

O Dilema da Instalação: Segurança vs. Legislação

Quando se trata de instalar lombadas em condomínios, surge a pergunta: é possível aprovar essa medida por meio de uma assembleia interna? Infelizmente, a resposta é não. A legislação brasileira, especificamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), exige que qualquer modificação nas vias, incluindo a instalação de redutores de velocidade, seja autorizada pela autoridade de trânsito competente.

A Lei por Trás das Lombadas: CTB e Resolução CONTRAN

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 2º, parágrafo único, estabelece que as vias pertencentes a condomínios e estabelecimentos privados de uso coletivo são consideradas vias terrestres, sujeitas às leis de trânsito. Isso significa que as regras de circulação aplicam-se também dentro desses locais.

No entanto, o artigo 94 do CTB proíbe a instalação de redutores de velocidade sem autorização expressa da autoridade de trânsito. A Resolução 600 do CONTRAN, por sua vez, detalha os critérios para a utilização de lombadas e estabelece que elas só podem ser instaladas com base em estudos técnicos de engenharia de tráfego que comprovem a necessidade.

O Processo Burocrático para Instalação

A obtenção da autorização para a instalação de lombadas é um processo burocrático e técnico. O condomínio ou associação precisa contratar uma empresa especializada em engenharia de tráfego para realizar um estudo prévio e desenvolver um projeto detalhado. Esse projeto é, então, submetido à autoridade de trânsito competente, que analisará os critérios objetivos, como largura da via, inclinação, volume de tráfego e histórico de acidentes.

Os Riscos da Instalação Sem Autorização

A instalação irregular de lombadas traz sérias consequências. Primeiro, a falta de autorização pode levar à notificação do condomínio por parte da autoridade de trânsito, exigindo a remoção imediata das lombadas. Caso isso não seja cumprido, a questão pode ser judicializada, com alta probabilidade de resultar na remoção e em custos financeiros para o condomínio.

Além disso, os gestores envolvidos na decisão da instalação irregular podem ser responsabilizados civilmente. Os custos de projetos e remoção, aliados à possível responsabilização, podem gerar prejuízos financeiros significativos.

Refletindo Sobre a Legislação

A equiparação das vias internas dos condomínios às vias públicas, em termos de legislação de trânsito, levanta questões sobre a adequação dos critérios. A aplicação de normas destinadas a vias públicas de alta circulação pode não ser apropriada para vias internas de condomínios.

Uma possível solução seria a revisão dos critérios estabelecidos pelo CONTRAN, levando em consideração as particularidades dos condomínios. Isso poderia resultar em regras específicas para a instalação de lombadas, considerando os anseios de segurança dos moradores e a necessidade de tráfego controlado.

Em última análise, é essencial que os condomínios busquem a conformidade legal ao planejar a instalação de lombadas. Essa abordagem não apenas garante a segurança dos moradores, mas também evita problemas legais e financeiros no futuro.

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