ANEXO III - INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL AO CONTRATO ENTRE EMPRESAS e CLIENTES com marca SUPERPORTARIA.COM

TERMOS GERAL DE USO DA SUPERPORTARIA.COM

Este Termo de Prestação de Serviços contém as condições gerais de contratação do Sistema SuperPortaria.com. Ao aceitar estas condições, o Contratante declara ter mais de 18 anos de idade e, caso seja uma pessoa jurídica, possuir capacidade legal de representação. Os termos deste Termo de Prestação de Serviços, juntamente com o Termo de Uso do Site e Plataformas da SuperPortaria.com, a Política de Privacidade, o Código de Conduta e o Termo Geral de Uso, são automaticamente aceitos pelo Contratante ao aceitar este Termo.

1. Objeto

1.1. A presente contratação consiste na implementação e disponibilização para uso da plataforma SuperPortaria.com, que possui funcionalidades voltadas para a otimização das atividades de serviços de segurança eletrônica em condomínios e empresas.

1.2. A SuperPortaria.com oferece quatro modalidades de Planos: Grátis, Lite PL2, Essencial PL1, Gestão de Portaria PL4 e Monitoramento de Alarmes PL3. Ao escolher o Plano desejado, o Contratante deverá selecionar o Pacote com a quantidade de contatos a serem gerenciados no Sistema, o que definirá a cobertura e as condições do contrato entre as partes.

1.3. Para a efetivação da contratação dos serviços, o Contratante deverá preencher um cadastro eletrônico, no qual além dos dados cadastrais, deverá escolher o Plano e a quantidade de intes a serem cobertos. Todas as informações constantes do cadastro eletrônico fazem parte do presente Termo para todos os fins.

1.4. Caso o Contratante ultrapasse a cobertura do Plano de Serviço escolhido, será automaticamente realocado no Pacote correspondente à nova modalidade de contrato. Ao ser realocado, será emitida uma cobrança proporcional do valor do novo Plano de Serviço até o fim do ciclo vigente, passando o Contratante a pagar o valor integral referente ao novo Pacote no ciclo subsequente, de acordo com a tabela de preços vigente no momento da mudança. O controle da quantidade dos serviços é responsabilidade do Contratante e não será efetuado nenhum tipo de reembolso caso este não efetue os devidos ajustes na utilização da sua conta do plano original contratado.

1.4.1. Nos Planos Gratuitos, o limite máximo é de 1 (hum) suporte técnico mensal para visita de manutenção preventiva, não incluindo serviços de suporte técnico em softwares de usuários dos serviços. Caso o Contratante deseje optar por um Plano diferenciado ou superior, deverá contratar um dos planos disponíveis em nosso site.

1.4.2. Caso o Contratante opte por ser realocado em Pacote com quantidade de contatos inferior ao inicial, não haverá reembolso dos valores já pagos.

1.4.3. Se o Contratante atingir o limite mensal de cobertura de serviços previstos no Plano escolhido, esta funcionalidade será automaticamente bloqueada, voltando a ser disponibilizada somente no início do próximo ciclo mensal. Ou o Contratante poderá contratar um Pacote com coberturas extras e adicionais ao plano atual, o qual será cobrado proporcionalmente até o fim do ciclo vigente e, caso o cliente não retorne para o Plano anterior, a cobrança será emitida com o plano em utilização com até 3 (três) dias de antecedência ao vencimento.

1.4.3.1. O ciclo mensal do Contratante é o período compreendido entre o dia em que o mesmo fez o primeiro pagamento e o mesmo dia do mês imediatamente subsequente e assim de forma sucessiva.

1.5. Serviço de Implementação e Consultoria: Além da contratação dos Planos de uso do Sistema, o CONTRATANTE tem também a opção de contratar serviços de Implementação e Consultoria, com o objetivo de treinar e configurar o Sistema. Esses serviços podem ser contratados com base na negociação de seu escopo para cada contratação.

1.5.1. Serviço de Implementação e Consultoria para Planos PL3 e PL4: Quando houver contratação de algum dos Planos PL3 ou PL4, o CONTRATANTE deverá adicionar os serviços de Implementação e Consultoria baseados no número de horas técnicas necessárias.

1.5.1.1. Ao contratar os serviços com base em horas e não utilizá-las em sua totalidade, não haverá devolução de valores, nem a concessão de qualquer espécie de crédito futuro.

1.6. Outros Serviços: O CONTRATANTE poderá contratar outros serviços prestados pela CONTRATADA, como serviços adicionais ou complementares ao Sistema, através dos canais disponíveis em nosso SAC@superportaria.com, pelo link www.superportaria.com/SAC.

1.7. Natureza dos Serviços: A SuperPortaria.com é um sistema exclusivamente voltado para atividades empresariais e tem como objetivo auxiliar o CONTRATANTE a implementar melhorias na segurança eletrônica e automação da empresa CONTRATANTE. O Sistema não garante a solução de eventuais riscos de um plano de segurança que sejam considerados INTANGÍVEIS, sendo certo que a prestação dos serviços configura uma obrigação de meio, e não de resultado.

1.8. O Sistema será disponibilizado por meio de acesso remoto ao servidor da CONTRATADA, sendo de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE possuir todos os equipamentos e acesso à internet necessários ao uso do Sistema, para que sejam aproveitados os benefícios oferecidos pelo serviço.2. Processo de Cadastro

2.1. Ao se cadastrar como CONTRATANTE, você deverá fornecer os seguintes dados: CPF/CNPJ, nome completo/razão social, endereço completo, cidade/UF, país, e-mail, nome completo do responsável pela contratação, respectivo CPF e e-mail. Ao finalizar a contratação, serão emitidas as cobranças dos serviços escolhidos e você deverá escolher o meio de pagamento. Caso opte por “cartão de crédito”, serão solicitados os dados de seu cartão para finalizar o pagamento.

2.2. O CONTRATANTE é o responsável por sempre manter atualizado seu cadastro junto à CONTRATADA, bem como por comunicar a CONTRATADA imediatamente de qualquer alteração nos seus dados, como, por exemplo, endereço, telefone e e-mail para contato.

2.3. Os dados fornecidos pelo CONTRATANTE estão sujeitos à proteção de dados, conforme previsto na Cláusula 11.

2.4. O CONTRATANTE é o responsável por todos os atos praticados mediante o uso das credenciais de acesso de todos os usuários vinculados à sua conta.

3. Alterações de Plano

3.1 Planos: Grátis, Lite PL2, Essencial PL1, Gestão de Portaria PL4 e Monitoramento de Alarmes PL3.: O CONTRATANTE poderá efetuar alterações de Plano a qualquer momento, através dos canais de comunicação SAC@superportaria.com ou pelo fone 4020-6724, escolhendo a opção “Trocar Plano”. A confirmação da alteração se dará a partir da identificação do pagamento da cobrança proporcional do novo plano até o fim do ciclo em vigência, sendo que o CONTRATANTE será cobrado do valor integral do novo plano escolhido a partir do próximo ciclo. Na hipótese de redução de Planos ou serviços, não haverá reembolso dos valores já pagos.

3.1.1 As operações de Alteração de Plano e Cancelamento somente serão efetuadas através do usuário com perfil de “Dono”, mediante o uso de suas credenciais de acesso.

3.2 Planos PL3 e PL4: As alterações deverão ser solicitadas através dos canais de comunicação SAC@superportaria.com ou pelo fone 4020-6724, a qualquer momento. A confirmação da alteração se dará a partir da identificação do pagamento da cobrança proporcional do novo plano até o fim do ciclo em vigência, sendo que o CONTRATANTE será cobrado do valor integral do novo plano escolhido a partir do próximo ciclo. Na hipótese de redução de Planos ou serviços, não haverá reembolso dos valores já pagos.

3.2.1 A redução de Planos ou serviços contratados de Gestão de Portaria PL4 e Monitoramento PL3, suporte técnico 360° e locação de sistemas PL1 para qualquer outro plano, antes de encerrados os primeiros 12 (doze) meses de vigência deste Termo, implica na imposição da multa prevista na cláusula do CONTRATO e regras para aviso prévio assinado pelo titular da conta.

3.2.2 Para alteração de plano após os primeiros 12 (doze) meses de vigência deste Termo, o CONTRATANTE deverá solicitar com 30 (trinta) dias de antecedência e não será aplicada multa prevista na cláusula do CONTRATO.

3.3 As características e limitações de cada plano (quantidade de serviços, tipos de cobertura, quantidade de usuários, etc) estão disponíveis nos itens de cobertura do seu CONTRATO. O CONTRATANTE é responsável pela gestão do seu plano e concorda que, em caso de ultrapassar alguma destas características, deverá contratar um plano proporcional à sua utilização.

3.4 Os usuários dos serviços da SuperPortaria.com se comprometem a utilizar os sistemas que enviem sinais de alertas ou alarmes e na Central de Monitoramento. Para evitar que aconteça algum alarme falso que venha acarretar para a CONTRATADA as sanções penais do artigo 340 do Código Penal, recomendamos que: “A atitude indevida da CONTRATANTE que deve orientar seus usuários, atentar-se para acionamentos, tais como teste sem aviso prévio, acionamento indevido ou desnecessário de dispositivo de segurança, que gere a recepção de alarme falso, poderá acarretar no envio de cobrança a título de multa no valor referente à taxa unitária da prestação do serviço contratado”.

4. Vigência

4.1. O presente Termo entrará em vigor na data da liberação do acesso ao Sistema, o que ocorrerá com a confirmação do pagamento da primeira parcela, visto que os Serviços são pós-pagos.

4.2. Planos da SuperPortaria.com-Grátis: o prazo de vigência deste Termo para estes planos é indeterminado. Qualquer uma das Partes poderá resilir imotivadamente o presente instrumento, sem necessidade de prévio aviso e sem qualquer ônus para a SuperPortaria.com.

4.3. Planos PL2: o prazo de vigência mínima nos Termo deste plano é de 12 (doze) meses. Findado o prazo de vigência mínima, o Termo é prorrogado automaticamente por tempo indeterminado, sendo para efeito de Cancelamento necessário a solicitação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4.3.1. Planos PL1, PL3 e PL4: Caso o CONTRATANTE opte por resilir este Termo (cancelar imotivadamente) antes de transcorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de vigência, será devido aviso prévio e multa não compensatória a ser paga pelo mesmo no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total devido referente aos meses faltantes, na data da resilição, para o final do Prazo contratual previsto na Proposta, ainda que a resilição se dê antes do pagamento da primeira parcela. A multa prevista na cláusula referente ao PLANO CONTRATADO também será aplicada, em caso de mudança de Plano para outro de valor inferior ao contratado. Contudo, caso o cancelamento ocorra após 24 (vinte e quatro) meses de vigência, a multa prevista na cláusula não será devida.

4.4. Reativação de serviços da SuperPortaria.com®: A reativação dos serviços poderá ser feita a qualquer tempo mediante assinatura de novo Contrato de prestação de serviços entre as partes e suas clausulas atualizadas de acordo com as ações comerciais da SuperPortaria.com. O CONTRATANTE poderá solicitar a reativação de serviços pelos nossos canais de comunicação disponíveis no SAC@superportaria.com. 

4.6. Período de Testes de Conceito: Caso o CONTRATANTE, ao efetuar a contratação da versão de testes de conceito exclusivamente para o Plano Grátis, este poderá utilizar gratuitamente o Sistema pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias. Findo este prazo, o presente Termo estará encerrado de pleno direito, caso o CONTRATANTE não efetive a contratação de um dos outros planos de serviço e suas coberturas informadas no contrato assinado. Nesta situação, quando ativada a contratação, será gerada a primeira cobrança referente aos serviços.

5. Valor e Forma de Pagamento

5.1. Conforme previsto no presente Termo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA os valores estabelecidos de acordo com o plano escolhido e de acordo com a tabela de preços do plano comercial vigente na data da contratação da SuperPortaria.com.

5.2. Se o CONTRATANTE ultrapassar o uso dos serviços previstos no CONTRATO, os valores da parcela mensal serão automaticamente majorados de acordo com a tabela de preços vigente.

5.3. As datas de vencimento para pagamento das parcelas mensais do Plano escolhido serão sempre no mesmo dia do pagamento da primeira parcela, não sendo permitido nenhum tipo de alteração durante a vigência deste Termo.

5.4. O meio de pagamento disponível para compra de produtos e serviços da SuperPortaria.com® é Cartão de Crédito ou Débito ou Boleto Bancário ou PIX. Clientes estrangeiros também poderão efetuar o pagamento por cartão de crédito ou outro meio de pagamento eletrônico que esteja disponível no momento da contratação. Caso a compra seja realizada por Cartão de Crédito, o CONTRATANTE autoriza o débito recorrente dos valores devidos, não sendo permitido nenhum tipo de cancelamento ou estorno da compra.

5.5. A cobrança dos planos Light e Basic será disponibilizada com até 3 (três) dias de antecedência ao vencimento, e os planos PL1, PL2, PL3 e PL4,PL5 com até 10 (dez) dias de antecedência ao vencimento. A cobrança também poderá ser solicitada por meio de e-mail (SAC@superportaria.com). O não recebimento do boleto não desobriga o CONTRATANTE do pagamento aqui previsto, devendo este atentar-se aos prazos de vencimento.

5.6. Em caso de inadimplência de qualquer parcela, o CONTRATANTE ficará sujeito à multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, sem prejuízo de qualquer outro direito da CONTRATADA na forma deste Termo.

5.7. Planos PL1, PL2, PL3, PL4 e PL5: Em caso de inadimplência de qualquer parcela pelo prazo superior de 10 (dez) dias, a CONTRATADA poderá suspender o acesso ao Sistema, impedindo o CONTRATANTE de fazer novas inclusões de dados, mas a prestação dos serviços contratados será mantida, com base nas ações efetuadas até a suspensão do acesso.

5.7.1. Caso o pagamento das parcelas dos planos PL2 e PL3 não seja identificado em até 5 (cinco) dias após a data de vencimento, a conta do CONTRATANTE será automaticamente cancelada. O CONTRATANTE poderá voltar a utilizar o Sistema com a mesma conta, caso quite todas as parcelas devidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de cancelamento prevista nesta cláusula (incluindo o dia desta no cômputo), e solicite a reativação da sua conta.

5.8. Os valores dos Planos de serviços serão reajustados anualmente, a cada período de 12 (doze) meses, sempre a contar da data deste Termo, pelo índice acumulado IGP-M/FGV referente ao período de reajuste, vedada a aplicação de variação negativa, ou por outro índice que venha substituí-lo ou, na sua ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada, iniciando-se na data da prorrogação.

5.9. A SuperPortaria.com® tem autorização do CONTRATANTE para descontar, caucionar, ceder, transferir, por endosso ou cessão civil de crédito, no todo ou em parte, todos os direitos de crédito e garantia decorrentes deste Termo, independente de anuência do Usuário, ficando os cessionários credores e beneficiários do crédito sub-rogados em todos os direitos de crédito deste instrumento.

6. Obrigações da Contratada

6.1. São obrigações da CONTRATADA:

Além das obrigações previstas neste Termo, caberá à CONTRATADA:

a) manter disponíveis os serviços contratados durante 24 (vinte e quatro) horas por dia nos 7 (sete) dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas pela CONTRATADA com pelo menos 8 (oito) horas de antecedência através de e-mail, ou aviso no Sistema, ou pelo website http://superportaria.com, e que serão programadas na medida do possível durante os fins de semana, ou horários não comerciais nos dias de semana, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da CONTRATADA), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.

b) disponibilizar ao CONTRATANTE para download, um arquivo com os dados das palavras-chave e da Base de Leads em formato Comma Separated Value (CSV) (“Dados”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo cancelamento dos serviços ou término da vigência deste Termo. Após este período, a CONTRATADA não estará obrigada a manter ou a fornecer os Dados do CONTRATANTE, ficando este ciente de que os mesmos serão removidos dos sistemas da CONTRATADA, exceto quando proibido por lei ou decisão judicial.

c) oferecer suporte técnico remoto gratuito em relação ao uso do Sistema, sendo que as respostas serão enviadas até o próximo dia útil e durante o horário comercial (das 9am às 6pm – hora de Brasília). Para clientes dos Planos Gratuitos e Lite, o suporte será oferecido através de chat e preenchimento de formulário no endereço https://superportaria.com/SAC. Para clientes contratantes dos Planos PL1, PL3, PL4 e PL5, o suporte técnico ou Concierge também será disponibilizado através da Central de Atendimento ao Cliente, chat, ou telefone 4020-6724.

d) Considerando que a CONTRATADA utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço contratado e que os quais interagem com os serviços prestados e dependem da disponibilidade contínua da API e do programas ou APP para o uso com os Serviços, na hipótese razoáveis para os serviços, a CONTRATADA poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o CONTRATANTE tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.

6.2. Da exclusão de danos, causados por terceiros: A CONTRATADA não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso ao sistema a partir do acesso ou ao Seu perfil. Também não será responsabilizada a CONTRATADA em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, dos arquivos de propriedade do contratante, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à SuperPortaria.com.

6.3. Da limitação de responsabilidade: Fica estipulado que em qualquer caso de prejuízos sofridos por qualquer uma das partes CONTRATANTE E CONTRATADO, a reparação devida pela outra parte não poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo nos últimos 6 (seis) meses anteriores à ocorrência do prejuízo, quando devidamente comprovado o dolo ou má fé a este documento.

7. Obrigações do Contratante

7.1. Além das obrigações previstas neste Termo, caberá ao CONTRATANTE:

a) utilizar o Sistema em sua atividade empresarial, respeitando os termos deste Termo, do Termo de Uso do Site www.SuperPortaria.com, da Política de Privacidade e a legislação vigente, além do direito de terceiros;

b) responsabilizar-se integralmente por todos os atos realizados por usuários, terceiros autorizados a acessar o Sistema com a criação de novos acessos;

c) adotar todas as medidas de segurança para que o direito de propriedade intelectual da CONTRATADA não seja violado. Em caso de constatação de violação, deverá ser comunicado à CONTRATADA de imediato;

d) aplicar as medidas necessárias para evitar o uso indevido do Sistema da SuperPortaria.com®, tais como, mas não se limitando, a importação de listas de contatos compradas, envio de SPAM e publicação de conteúdos ofensivos e ilegais;

e) manter atualizados seus dados cadastrais no Painel de Usuário, e pelos demais canais de comunicação da CONTRATADA, informando, prontamente, sobre quaisquer alterações nos seus dados, como endereço, telefone e e-mail para contato;

f) O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula, pode resultar no bloqueio ou suspensão do uso do Sistema pelo CONTRATANTE, sem qualquer aviso prévio, sendo o CONTRATANTE exclusivamente responsável por danos causados a terceiros pelo uso indevido do Sistema.

8.  Rescisão

8.1. O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, independente de qualquer notificação prévia, nos seguintes casos:

a) Infração às cláusulas e condições;

b) Distribuição de pedido de recuperação judicial ou falência em relação a qualquer uma das partes;

c) Inadimplência por parte do CONTRATANTE em relação aos pagamentos devidos em razão deste Termo, por prazo superior a 40 (quarenta) dias, momento no qual os serviços serão integral e definitivamente interrompidos.

8.1.1. Se o CONTRATANTE der causa à rescisão deste instrumento, por algumas das razões previstas nesta cláusula, antes de decorridos os primeiros 12 (doze) meses de vigência do Termo, será imposta uma multa não compensatória no montante de 30% (trinta por cento) do valor total devido referente aos meses faltantes, na data da rescisão, ainda que a rescisão ocorra antes do pagamento da primeira parcela.

9. Propriedade Intelectual

9.1. O uso de qualquer Sistema da CONTRATADA deverá ocorrer de forma restrita ao objeto do presente Termo, de acordo com as condições estabelecidas, devendo as partes preservar tais direitos, seja de suas marcas, documentos, direitos autorais, programas de computador, Designers de propaganda e seus conteúdos personalizados, bem como demais direitos de propriedade intelectual aqui mencionados e relacionados ao Sistema de trabalho na SuperPortaria.com®.

9.2. Nenhuma das disposições do presente Termo deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá como única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.

9.3. O CONTRATANTE está proibido de realizar, por qualquer meio, ações que possam violar os direitos de propriedade intelectual, tais como, mas não se limitando a, cópia, reprodução, tradução, adaptação, modificação, alienação, venda, locação, sublocacão, cessão, transferência, descompilação ou engenharia reversa do Sistema, no todo ou em parte, ou usar o Sistema para qualquer propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado. Ademais, o CONTRATANTE não permitirá que qualquer outra pessoa o faça.

10. Confidencialidade

10.1. Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não divulgar a terceiros qualquer informação confidencial relacionada ao Sistema e aos serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.

10.2. Tanto as partes quanto seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, se encontram sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.

10.3. Em qualquer hipótese, as informações confidenciais só poderão ser reveladas mediante exigência legal aplicável, ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em tais situações, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida, previamente orientada pela opinião de seus assessores legais e comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das informações, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

10.4. É reconhecido que qualquer quebra dos deveres de confidencialidade previstos neste Termo pode causar danos à outra parte em valor não mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora pelos danos sofridos, de acordo com a previsão da cláusula 6.3.

10.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto durar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

11. Proteção de Dados

11.1. O uso e tratamento de Dados Pessoais obtidos através da Internet, capazes de identificar pessoas físicas, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços, serão realizados de acordo com a legislação vigente aplicável e com o disposto nesta Cláusula. A CONTRATADA se compromete a manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais. A CONTRATADA não alterará, divulgará nem acessará os Dados Pessoais, exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou mediante o pedido do CONTRATANTE para fins de suporte ao cliente.

11.2. A CONTRATADA garante que todo armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais coletados durante a prestação dos serviços objeto deste Termo ocorrerão de acordo com as finalidades aqui previstas e na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais coletados.

11.3. Nada neste documento prejudicará os direitos do CONTRATANTE sobre os Dados Pessoais armazenados em seus próprios sistemas, mantendo-se sua responsabilidade e propriedade sobre eles. A CONTRATADA garante que os Dados Pessoais não serão compartilhados de forma a prejudicar os negócios do CONTRATANTE, nem compartilhados com outros clientes, ou com seus concorrentes diretos ou indiretos, sem a autorização expressa deste para esses fins. Por meio deste Termo, a CONTRATADA cede ao CONTRATANTE uma licença de acesso e uso dos Dados Pessoais armazenados em seus sistemas, exclusivamente para realizar o processamento necessário para a prestação dos Serviços.

11.4. A CONTRATADA poderá utilizar os Dados Pessoais, cruzá-los ou enriquecê-los com outros Dados Pessoais que já estejam em sua posse, ou que venha adquirir e incluir em seus sistemas, para criar perfis demográficos, de consumo e socioeconômicos de pessoas físicas e jurídicas; para levantamento de informações estatísticas e de mercado; para a criação ou para a análise do sucesso de anúncios, online ou off-line, próprios ou de seus parceiros comerciais; para a melhoria dos produtos e serviços; para algoritmos da CONTRATADA ou de seus parceiros comerciais; assim como para a preparação de relatórios, métricas e outras soluções de software de inteligência artificial voltadas à CONTRATADA ou a seus parceiros comerciais. A CONTRATADA também poderá utilizar os Dados Pessoais para fins não previstos nesta Cláusula, mas que estejam dentro das legítimas expectativas do CONTRATANTE e dos titulares dos Dados Pessoais, de acordo com a legislação e relações contratuais aplicáveis. O eventual uso dos Dados Pessoais para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante notificação prévia ao CONTRATANTE. A CONTRATADA também poderá compartilhar os Dados Pessoais com seus parceiros comerciais sempre que necessário para consumar um Uso Permitido. Os Dados Pessoais serão tratados e compartilhados de forma anônima ou pseudoanônima, preservando-se a identidade do CONTRATANTE e dos titulares dos Dados Pessoais.

11.5. Os serviços previstos neste Termo não incluem o fornecimento ou processamento de Dados Pessoais Sensíveis. A CONTRATADA não utilizará Dados Pessoais Sensíveis no Sistema, sendo o CONTRATANTE responsável integralmente perante a CONTRATADA, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros pela disponibilização e consequente tratamento indevido de Dados Pessoais sensíveis, cabendo à CONTRATADA o direito de regresso contra o CONTRATANTE em tais casos.

11.6. O CONTRATANTE deverá excluir os Dados Pessoais dos sistemas da SuperPortaria.com® mediante requisição dos titulares dos Dados Pessoais ou quando estes não forem mais necessários para os Usos Permitidos. Caso exista qualquer outra razão, base legal ou contratual, para a manutenção dos Dados Pessoais, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos da SuperPortaria.com®, a mesma deverá ser considerada. De acordo com as melhores práticas de mercado, o CONTRATANTE concorda e responsabiliza-se em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais, assim como para solicitar sua exclusão, oferecendo, por exemplo e se cabível, links que ofereçam tais possibilidades.

11.7. O CONTRATANTE se compromete a processar as solicitações de exclusão de Dados Pessoais dos titulares dos Dados Pessoais dentro dos prazos exigidos pela legislação e, na inexistência deste, assim que possível, a partir do momento do recebimento da solicitação. O CONTRATANTE também se obriga a informar à CONTRATADA caso um titular de Dados Pessoais deseje exercer qualquer direito que tenha, com base legal, sobre seus Dados Pessoais, para que as Partes possam tomar as medidas cabíveis para garantir referidos direitos e envidar seus melhores esforços no cumprimento da legislação. Não haverá cobrança de taxa dos titulares que solicitem a exclusão de seus Dados Pessoais.

11.8. O CONTRATANTE poderá adotar medidas judiciais cabíveis com a finalidade de reparar o dano causado a si, aos titulares dos Dados Pessoais e/ou terceiros em decorrência do descumprimento do disposto nesta Cláusula.

11.9. As Partes se comprometem a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, de acordo com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada pelo presente Termo ou pela legislação pertinente. As Partes manterão medidas administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra destruições, perdas, alterações, acessos, divulgação ou uso, acidental, ilegal ou não autorizado.

11.10. O CONTRATANTE declara que possui autorização expressa, das fontes públicas ou privadas, de sua responsabilidade ou não, para coletar, tratar e compartilhar os Dados Pessoais com a CONTRATADA para os Usos Permitidos, assumindo total responsabilidade perante a CONTRATADA, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros por tais autorizações. O CONTRATANTE se compromete a empreender todos os esforços razoáveis para que toda e qualquer coleta, uso, tratamento e armazenamento dos dados coletados no âmbito da sua relação com os titulares dos Dados Pessoais, comercial ou não, e deste Termo, sejam realizados sempre com o consentimento expresso, livre e informado dos titulares dos Dados Pessoais, para os Usos Permitidos e para os compartilhamentos previstos neste Termo, respeitada a legislação aplicável, visando obter o seu efetivo consentimento para o tratamento dos Dados. O CONTRATANTE declara que não aceita, para os fins deste Termo, o consentimento tácito através da participação em pesquisas, inscrições ou por meio de contatos em redes sociais. Por fim, as políticas de privacidade ou outros instrumentos firmados com os titulares dos Dados Pessoais, direta ou indiretamente, deverão incluir referências claras, destacadas das demais cláusulas contratuais e adequadas em relação à coleta, tratamento e compartilhamento com terceiros de seus dados e aos Usos Permitidos, observando-se a legislação aplicável, para obter o seu efetivo consentimento para o tratamento dos Dados.

11.11. O CONTRATANTE declara que não adquiriu listas de distribuição, endereços de mídia ou endereços de e-mail por terceiros alheios ou sem o consentimento dos titulares dos Dados Pessoais, tampouco que obteve os Dados em desconformidade com quaisquer leis ou regulamentações a ela aplicáveis, declarando ainda, sem limitação, que não participou na quebra de qualquer dever de sigilo de parceiros comerciais com quem tenha contratações próprias, incluindo sigilo financeiro e fiscal. A CONTRATADA pode tomar quaisquer medidas legais cabíveis caso seja constatada tal situação.

11.12. Caso o CONTRATANTE viole qualquer regra ou dispositivo firmado com os titulares dos Dados Pessoais relacionados ao objeto deste Termo, ou qualquer legislação aplicável ao caso, a CONTRATADA se reserva no direito de rescindir este Termo sem quaisquer ônus ou penalidades, sem prejuízo da cobrança, por meio de direito de regresso, de eventuais perdas e danos que forem verificadas.

11.13. Em nenhuma circunstância a CONTRATADA se responsabilizará por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que o CONTRATANTE ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores de conta, funcionários, fornecedores, distribuidores ou agentes, venham a causar a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizado de seus dados, sendo Sua total responsabilidade arcar com todos e quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação indireta, direta ou incidental, cabendo à CONTRATADA o direito de regresso contra o CONTRATANTE por tais situações.

11.14. Auditoria de dados. A CONTRATADA tem o direito de, diretamente ou por intermédio de terceiros representantes ou consultores, desde que comunicado, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, auditar o cumprimento das Suas obrigações no que se refere à proteção de dados disposta nesta Cláusula 11, incluindo auditar os sistemas, equipamentos e bancos de dados relacionados às suas obrigações de proteção de dados (a “Auditoria”). O CONTRATANTE compromete-se a prestar toda a colaboração necessária à auditoria, autorizando o acesso de funcionários da SuperPortaria.com, ou pessoas por ela indicadas, a suas premissas e a todos os locais apontados no item a acima, mesmo remotamente, desde que os esforços para organizar tal cooperação e assistência não interfiram ou prejudiquem o desempenho dos Seus deveres e obrigações.

11.14.1. Caso a Auditoria revele alguma inadequação, e desde que tal vício possa ser sanado, o CONTRATANTE compromete-se a desenvolver e a fornecer à CONTRATADA um plano de ação corretivo e um cronograma de execução, sob pena de rescisão do presente Termo ou do pagamento de indenização por perdas e danos, caso o Termo já se encontre extinto. Sem prejuízo do referido plano, a CONTRATADA terá o direito de, se constatada qualquer inadequação ou suspeita considerável e fundada de inadequação, suspender imediatamente os Serviços, mediante notificação prévia.

11.14.2. Quaisquer documentos e/ou informações solicitados pela CONTRATADA sob o presente Termo deverão ser apresentados dentro do prazo definido em comum acordo entre as Partes, exceto nos casos de determinação judicial que deverão ser observados os prazos respectivos.

11.15. Em caso de encerramento deste Termo, a CONTRATADA manterá os dados inseridos pelo CONTRATANTE em seu Sistema guardados pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a data do encerramento do presente Termo, por qualquer motivo, descartando-os após o referido período.

12. Obrigações Trabalhistas

12.1. Este Termo tem a finalidade de estabelecer uma relação de natureza estritamente civil entre o CONTRATANTE e seus empregados, dirigentes ou prepostos da CONTRATADA e vice e versa, não existindo qualquer vínculo empregatício entre ambos.

12.2. É responsabilidade exclusiva da CONTRATADA arcar com as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e outras encargos relacionados à relação empregatícia entre ela e seus empregados, com o compromisso de cumprir rigorosamente as normas regulamentares de procedimentos trabalhistas em vigor.

12.3. Caso o CONTRATANTE seja demandado judicialmente, a qualquer tempo, no âmbito trabalhista, a CONTRATADA se obriga a intervir voluntariamente no feito, pleiteando a sua exclusão do polo passivo da referida demanda. Além disso, deverá prestar todas as cauções e garantias ordenadas durante o trâmite do feito, desde que em primeira ou segunda instância, assumindo a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento de condenações pecuniárias e providências pleiteadas, mantendo assim o CONTRATANTE a salvo de qualquer ônus decorrente do processo. Todas as despesas processuais suportadas pela CONTRATADA serão custeadas por ela, incluindo honorários advocatícios e demais despesas necessárias para a efetivação de defesa e acompanhamento do processo, desde que os profissionais contratados sejam previamente indicados ou sua contratação autorizada pela SuperPortaria.com.

12.3.1. A CONTRATADA deverá requerer a Sua exclusão na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, caso o CONTRATANTE seja incluído no polo passivo de demandas promovidas por empregados, colaboradores e/ou terceiros vinculados a SuperPortaria.com.

12.4. A CONTRATADA se compromete a não explorar, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, além de não utilizar práticas discriminatórias que limitem o acesso e/ou a manutenção na relação de emprego.

13. Compliance

13.1. A CONTRATADA assume o compromisso de que seus agentes, funcionários e subcontratados cumprirão, durante a vigência deste Termo, todas as leis anticorrupção, incluindo a Lei Federal nº 12.846/2013. A CONTRATADA se compromete a não transferir, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas controladas pelo governo, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem indevida. Além disso, a CONTRATADA garante que nenhum dinheiro pago ao mesmo será utilizado como forma de compensação ou pagamento de suborno ou propina, em violação da lei aplicável. A CONTRATADA compromete-se a manter uma contabilidade precisa e atualizada relacionada a todas as transações que envolvem o presente instrumento. A CONTRATADA também concorda em responder prontamente às dúvidas relacionadas ao programa anticorrupção e outros controles e a cooperar plenamente em qualquer investigação de violação das disposições deste Termo.

13.2. Se alguma cláusula deste Termo for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada como uma cláusula independente e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos demais termos previstos neste Termo.

13.3. As obrigações e responsabilidades previstas neste Termo que tenham aplicação após a rescisão ou extinção deste Termo, permanecerão válidas e em pleno vigor e efeito, especialmente no que diz respeito à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações. 

13.4. Ambas as Partes expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre elas resulta do presente Termo ou de contratos formalmente assinados entre elas. Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a estabelecer qualquer forma de sociedade, consórcio, comodato, responsabilidade solidária ou subsidiária entre as Partes, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista ou fiscal-tributária.

14. Disposições Gerais

14.1. Cessão: O CONTRATANTE não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações suas no âmbito deste Termo, salvo no caso de empresas filiais ou do mesmo grupo econômico, mediante comprovação através de apresentação de documentos comprobatórios. A CONTRATADA poderá ceder este Termo ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, sendo reservado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o presente Termo sem qualquer ônus adicional, em até 10 (dez) dias após a notificação.

14.2. Notificações: As partes deverão se comunicar por meio de notificação por e-mail. O endereço de e-mail da CONTRATADA para este fim é: SAC@superportaria.com.  

14.3. Alterações destas Condições Gerais de Contratação: A CONTRATADA poderá alterar qualquer das disposições deste Termo. Neste caso, o CONTRATANTE será notificado por meio de e-mail com relação às alterações e ao prazo de entrada em vigor das mesmas.

14.3.1. Se o CONTRATANTE não concordar com as referidas alterações contratuais, poderá efetuar a rescisão do presente Termo, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da notificação. Caso o CONTRATANTE não se manifeste no referido prazo, as alterações passarão a integrar, para todos os efeitos legais, os termos deste Termo.

15. Legislação Aplicável

15.1. O presente Termo e todas as obrigações nele previstas, tendo em vista tratar-se de relação de natureza empresarial, serão regidos pelas leis civis vigentes na República Federativa do Brasil, baseado no Código Civil e interpretadas de acordo com suas disposições.

15.2. Os tribunais de Comarca da(s) Capital do Estado do Rio Grande do Sul e São Paulo serão responsáveis pela solução de qualquer litígio decorrente do presente Termo, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Termo tem validade no momento em que o CONTRATANTE conclui o seu cadastro e todos os demais procedimentos previstos no website www.rdstation.com.br. Ao dar prosseguimento ao cadastro, o CONTRATANTE estará declarando ter lido e compreendido todas as Condições deste Termo, motivo pelo qual é recomendado que o CONTRATANTE imprima uma cópia deste documento para futuras referências.

Agradecemos por sua atenção. Sua opinião é fundamental para o aprimoramento contínuo dos nossos serviços.

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